[#11] Entre leis vagas e silêncios impostos
A democracia continua em retração e o espaço público torna-se mais vigiado e menos plural. Informar, criticar e discordar é hoje, em muitos contextos, um exercício sob pressão.
🖊️Bloco de Notas | Acaba de ser publicado o World Report 2026 da Human Rights Watch. Inquietante é uma boa palavra. Em termos gerais, a democracia continua em retração. Os níveis atuais recuaram para patamares comparáveis aos de meados dos anos 1980.
O relatório insiste que o problema não está apenas nos regimes autoritários ‘clássicos’, já que muitas democracias formais estão a esvaziar-se por dentro. Ou seja, líderes eleitos exploram o descontentamento social, chegam ao poder pelo voto e, a partir desse posto, enfraquecem os mecanismos que limitam o seu próprio poder (justiça independente, imprensa livre, sociedade civil ou fiscalização parlamentar).
Em várias latitudes, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o acesso à informação estão a recuar. A HRW sublinha que o discurso crítico tende a ser progressivamente criminalizado, com leis vagas sobre fake news ou segurança nacional, usadas para silenciar jornalistas, ativistas e cidadãos comuns.
Em muitos países, a imprensa continua a trabalhar em contexto de risco elevado. Persistem (ou intensificam-se) assassinatos de jornalistas, agressões físicas, detenções arbitrárias e assédio judicial
O resultado de tudo isto é um espaço público cada vez mais estreito, mais vigiado e menos plural.
Angola | desinformação
Advogados angolanos alertam para “ameaça sistémica aos pilares do Estado de Direito Democrático”
A Ordem dos Advogados de Angola alertou para um retrocesso democrático associado a duas propostas legislativas recentemente aprovadas na generalidade pela Assembleia Nacional. Em causa estão a Lei da Cibersegurança e a Lei contra a Disseminação de Informações Falsas na Internet, que, em conjunto, e segundo a OAA, são uma ameaça séria aos fundamentos do Estado de direito.
Num parecer enviado ao parlamento, a Ordem sustenta que os diplomas concentram poderes excessivos numa autoridade administrativa, recorrem a conceitos jurídicos vagos e carecem de mecanismos eficazes de fiscalização judicial. O quadro sancionatório proposto é considerado desproporcionado, abrindo espaço a interpretações arbitrárias e à limitação indevida de direitos fundamentais.
A proposta de lei contra a disseminação de informações falsas na internet prevê multas e penas de prisão que podem chegar aos 10 anos.
A OAA sublinha ainda que a lei das chamadas fake news pode transformar-se num instrumento de criminalização da liberdade de expressão, com impacto direto sobre jornalistas, ativistas e cidadãos. Para a Ordem, mais do que responder a riscos digitais reais, as propostas criam um ambiente de vigilância e intimidação incompatível com uma sociedade democrática.
“Regime sancionatório draconiano (…) obrigações operacionais inexequíveis [que] constituem uma ruptura com os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da legalidade estrita”
📚Fontes/ler mais:
[Expansão] Ordem dos advogados alerta para retrocesso democrático
[Expansão] Proposta de lei das fake news tem multas até 3 mil milhões de kz e penas até 10 anos de prisão
Moçambique | liberdade de expressão
Liberdade de expressão não precisa de mais leis, diz Ordem dos Advogados
A liberdade de expressão esteve em destaque na abertura do Ano Judicial de 2026, esta segunda-feira (2), em Moçambique, com um alerta direto do bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins. Intervindo na cerimónia, defendeu que tanto a liberdade de expressão como o direito de manifestação já estão plenamente consagrados na Constituição, não carecendo de regulamentação adicional, sob pena de se abrirem portas a restrições indevidas de direitos fundamentais.
O evento também ficou marcado por um apelo firme à proteção integral dos direitos da criança, assumida como prioridade do sistema judicial. As autoridades sublinharam que persistem desafios graves, da violência ao abuso e às uniões prematuras.
A cerimónia de abertura do Ano Judicial serviu igualmente para reafirmar o papel da justiça na defesa do Estado de direito e da cidadania, num contexto social pressionado por crises humanitárias e económicas.
📚Fontes/ler mais:
Cabo Verde | literacia
Apelo por uma “política robusta do livro”
O administrador da livraria cabo-verdiana Pedro Cardoso, Mário Silva, defende a necessidade urgente de uma política nacional robusta para o setor do livro no país, alertando para a inexistência de uma estratégia pública coerente e estruturada. Em entrevista ao Balai, o responsável disse que o livro continua a ser tratado de forma episódica, dependente de iniciativas pontuais, sem uma visão integrada que valorize o seu papel cultural, educativo e económico.
A ausência de incentivos, de programas de promoção da leitura e de mecanismos de apoio à edição e distribuição limita o acesso ao livro e fragiliza o ecossistema cultural.
“Eu acho que o país precisa de uma política robusta do livro, a nível nacional, e a nível municipal salvo uma ou outra excepção, não existe política do livro, quando é assim, não é fácil”.
Para que o setor possa crescer de forma sustentável, considera indispensável que o livro seja assumido como prioridade estratégica nas políticas públicas nacionais.
📚Fontes/ler mais:
[Balai] Administrador da Livraria Pedro Cardoso defende “política nacional robusta” para o sector do livro
Moçambique | telecomunicações
CDD preocupado com legislação que permite suspender redes de telecomunicações
O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) de Moçambique apresentou, a 29 de janeiro, uma petição ao Provedor de Justiça, contestando o diploma legal, que criou o Regulamento de Controlo do Tráfego de Telecomunicações. Segundo o CDD, o instrumento legitima o bloqueio e a suspensão de redes de telecomunicações, como internet, telefonia móvel e serviços de transmissão, sempre que a administração alegue um “risco iminente” à segurança pública, segurança do Estado ou ordem social.
A organização alerta que o mecanismo abre espaço para restrições arbitrárias à liberdade de expressão e de informação, compromete a inviolabilidade das comunicações privadas e fragiliza a separação de poderes no país.
O CDD sustenta que este regime surge num contexto marcado por práticas anteriores de bloqueio do acesso à internet e entende que, ao “legalizar” estas práticas através do decreto, o Governo usurpa competências que são exclusivas da Assembleia da República.
📚Fontes/ler mais:
Angola | jornalismo
Conflito geracional no jornalismo angolano
“Entre diplomas, rugas e silêncios: o jornalismo que estamos a sabotar” é o título do editorial de dia 30 de janeiro do angolano Novo Jornal. Assinado pela ‘diretora por um dia’, Sandra Mansiel, o texto propõe uma reflexão crítica sobre o estado atual do jornalismo angolano, apontando para uma fratura crescente entre gerações dentro das redações. Entre jornalistas experientes e recém-formados, instalou-se um distanciamento, com efeitos na qualidade do trabalho jornalístico, diz.
O texto rejeita a falsa dicotomia entre formação académica e experiência prática, lembrando que o jornalismo sempre se construiu na conjugação de ambas. Critica a tendência de alguns veteranos para cristalizar saberes e resistir à partilha. Ao mesmo tempo, lamenta a desvalorização da aprendizagem no terreno por parte de quem chega munido apenas de diplomas.
“Falta-nos dizer isto com clareza: o jornalismo não se herda por antiguidade nem se legitima apenas por currículo. Legitima-se pela capacidade de servir o público, de interpretar o tempo presente e de preparar o tempo que vem a seguir. Redações que silenciam os jovens perdem frescura. Redações que dispensam os mais velhos perdem memória”.
A autora defende a urgência de transformar as redações em espaços de aprendizagem contínua.
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🔗Outros temas
[G1- Brasil] Marçal é condenado a pagar R$ 100 mil a Boulos por espalhar fake news sobre cocaína
[Jornal Rigor - Moçambique] Ratificação do Tratado de Marraquexe exige investimento e apoio às editoras, defende Jessemusse Cacinda
[AP - EUA] Philippine court convicts journalist of terror financing charge in ruling condemned by media groups
[Público - Portugal] Fundadores da Fitbit criam plataforma de IA para vigiar saúde da família
[RR - Portugal] “As máquinas não decidem por nós”. Especialistas debatem IA no diagnóstico do AVC
📱Um post numa rede social
Aconteceu em Moçambique. As informações sobre o caso são escassas. Ver o post original aqui.
👓Leitura longa
Aprovada em 2025 e acabada de entrar em vigor, a nova lei-quadro da Coreia do Sul sobre Inteligência Artificial traça uma visão ambiciosa e calibrada para o futuro da IA naquele país. O objetivo, diz o governo, é promover a inovação e a competitividade económica, estabelecendo mecanismos de segurança, ética e responsabilização. O diploma aposta numa regulação baseada no risco. Vale a pena ler o diploma, especialmente pelo modelo de governação tecnológica que propõe.
📝Post Scriptum
O The Washington Post anunciou uma das maiores vagas de despedimentos da sua história, dispensando cerca de um terço dos seus funcionários, incluindo centenas de jornalistas, como parte de um “ajuste estratégico” que promete redesenhar profundamente o jornal e reduzir secções inteiras como desporto, livros e parte da cobertura internacional. Antigos editores falam de um dos “dias mais sombrios” do jornal, num contexto de queda de receitas, diminuição de audiência e decisões editoriais controversas. O título é propriedade do multimilionário Jeff Bezos.
Todos os seres humanos têm direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo 19º, Declaração Universal dos Direitos Humanos